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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
27 de Janeiro de 2022
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Processos Sobrestados
07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)0001
Isenção, ou não, de despesas processuais e ônus de sucumbência para o sindicato autor quando, na condição de substituto processual em demanda coletiva, de boa-fé, busca a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos nos litígios de competência da Justiça do Trabalho, conforme redação dos artigos 87 da Lei nº 8.078/1990 (CDC 150; Código de Defesa do Consumidor) e art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (LACP 150; Lei da Ação Civil Pública).
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