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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
27 de Janeiro de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tipo
Tema
Processos Sobrestados
03 - Recurso de Revista Repetitivo0001
"A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0002
"A definição do sábado como dia de RSR, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias?"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0003
"Possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas - portanto envolvendo trabalhadores e empregados, sem a observância de todos os requisitos constantes no art. 14, caput e §§ 1º e 2º, Lei nº 5.584/70, tal como hoje previsto nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos', inclusive a título de indenização por perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil".
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0004
"MULTA DO ARTIGO 475-J DA LEI 5.869/73 INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO, Processo TST-IRR- 178624.2015.5.04.0000, Tribunal Pleno, publicado em 30/11/2017: A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica".
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0005
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORES DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDOS. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - Os operadores de telemarketing, que utilizam fones de ouvidos, têm direito ao recebimento de adicional de insalubridade nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE?"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0006
"O conceito de 'dono da obra', previsto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado?"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0007
"Aplica-se à TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. o preceito insculpido no artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 ou o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-1?"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0008
"O agente de educação da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0009
"A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais? (DECIDIU, por unanimidade, chamar o feito à ordem para renovar o prazo de suspensão do presente Incidente de Recurso Repetitivo a partir do dia 27/03/2018 e, em consequência, retirar o processo de pauta a de fim que seja remetido ao Tribunal Pleno para os fins estabelecidos na decisão desta SbDI-1 constante da Certidão de sequencial 95)"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0010
"Definir sobre a existência de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores expostos à radiação ionizante dos aparelhos de raio-x móvel com vistas ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0011
"Definir se o Programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria', instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0012
"SERPRO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO - Sobre a pretensão de recebimento do prêmio produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615/1970 incide a prescrição total ou a prescrição parcial às quais alude a Súmula 294 desta Corte?"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0013
"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0014
"É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no art. 58, § 1.º, da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade?"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0015
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0016
"Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho)"
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0018
"Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços".
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